CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.148 de 16 de Fevereiro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/02/2007
Data de publicação 17/02/2007
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEL PARTICULAR SITUADO NO DISTRITO DO JARAGUA, NECESSARIO A IMPLANTACAO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL.

Situação

ALTERADO

Fonte 17/02/2007 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - FINS EDUCACIONAIS, CULTURAIS E ESPORTIVOS

ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF

Alterações

D 50695/09-ALTERA O ART. 1. DO DECRETO