| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/09/2006 |
| Data de publicação | 12/09/2006 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 43736, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/09/2006 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS |
