CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.594 de 16 de Agosto de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/08/2006
Data de publicação 17/08/2006
Ementa

ALTERA O DECRETO 29526, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1991.

Situação

Não informado

Fonte 17/08/2006 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP