CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.058 de 10 de Março de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/03/2006
Data de publicação 11/03/2006
Ementa

REVOGAO DECRETO N.37487, DE 18 DE JUNHO DE 1998.

Situação

Não informado

Fonte 11/03/2006 , p. 3
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP