DECRETO Nº 45.011, DE 15 DE JULHO DE 2004

Revoga o Decreto nº 20.089, de 23 de agosto de 1984, que dispõe sobre permissão de uso de área municipal.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o que consta do processo administrativo nº 1981-0.003.932-1,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 20.089, de 23 de agosto de 1984, que dispõe sobre permissão de uso, à Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A., a título precário e oneroso, de área de propriedade municipal situada na Lapa.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de julho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário dos Negócios Jurídicos - Substituto

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de julho de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Munic