CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.011 de 15 de Julho de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/07/2004
Data de publicação 16/07/2004
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 20089, DE 23 DE AGOSTO DE 1984, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA MUNICIPAL.

Situação

Não informado

Fonte 16/07/2004 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO