CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.656 de 19 de Agosto de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/08/2003
Data de publicação 20/08/2003
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE BRASILANDIA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA DE HABITACAO POPULAR.

Situação

Não informado

Fonte 20/08/2003 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

CONJUNTO RESIDENCIAL