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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 43.621 de 8 de Agosto de 2003)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/08/2003
Data de publicação 09/08/2003
Ementa

RETIFICA O DECRETO 43030, DE 27 DE MARCO DE 2003. (PROCESSO N. 2002.0.218.756-6).
Situação

Não informado
Fonte 09/08/2003 , p. 4