CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.597 de 8 de Novembro de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/11/2002
Data de publicação 09/11/2002
Ementa

ALTERA O ARTIGO 1. DO DECRETO N. 31504, DE 5 DE MAIO DE 1992.

Situação

Não informado

Fonte 09/11/2002 , p. 2
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP