CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 42.315 de 20 de Agosto de 2002)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/08/2002
Data de publicação 21/08/2002
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS PARTIULARES SITUADOS NO DISTRITO DA SE, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROGRAMA HABITACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 21/08/2002 , p. 1
Revogações

D 42701/02-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

DESAPROPRIAÇÃO

Alterações

D 42701/02-REVOGA O DECRETO