| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/07/2002 |
| Data de publicação | 18/07/2002 |
| Ementa |
AUTORIZA AS ADMINISTRACOES REGIONAIS A ADOTAREM AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/07/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
VEÍCULO OFICIAL SECRETARIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
