CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 40.063 de 22 de Novembro de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/11/2000
Data de publicação 23/11/2000
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO DO ITEM II DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 14155, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976. (PROCESSO 2000.0.173.475-6)

Situação

Não informado

Fonte 23/11/2000 , p. 1