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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.994 de 23 de Outubro de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/10/2000
Data de publicação 24/10/2000
Ementa

REGULAMENTA A LEI N. 13047, DE 16 DE AGOSTO DE 2000, QUE INSTITUI O DIA DO TAMBOREU.
Situação

Não informado
Fonte 24/10/2000 , p. 1