CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.808 de 6 de Setembro de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 06/09/2000
Data de publicação 07/09/2000
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 30956, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. (PROCESSO 1996.0.012.270-9)

Situação

Não informado

Fonte 07/09/2000 , p. 1