CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.524 de 9 de Junho de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/06/2000
Data de publicação 10/06/2000
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 5, DO ARTIGO 1., DO DECRETO N. 15601, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978. (PROCESSO 1993.0.004.016-2)

Situação

Não informado

Fonte 10/06/2000 , p. 1