CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.224 de 5 de Abril de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/04/2000
Data de publicação 06/04/2000
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 17, DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 18775 DE 18 DE ABRIL DE 1983. (PROCESSO 1992-0.005.349-1)

Situação

Não informado

Fonte 06/04/2000 , p. 1