CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 39.142 de 20 de Março de 2000)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/03/2000
Data de publicação 21/03/2000
Ementa

DISPOE SOBRE NOVA REDACAO AO ITEM 1 DO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 32577, DE 09DE NOVEMBRO DE 1992. (PROCESSO 1992-0.023.350-3)

Situação

Não informado

Fonte 21/03/2000 , p. 1