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  4. DECRETO Nº 37.559 DE 5 DE AGOSTO DE 1998
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 37.559 de 5 de Agosto de 1998

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA ENTRE AS RUAS ANHAIA E NEVES DE CARVALHO, NO BOM RETIRO, NESTA CAPITAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.