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DECRETO Nº 36.843 DE 8 DE MAIO DE 1997
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DECRETO Nº 36.843 de 8 de Maio de 1997
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CRIA O PROGRAMA DE ORIENTACAO E COMBATE AO USO DE TOXICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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P 288/97(SGM)-CONSTITUI COMISSAO ORIENTADORA P/IMPLANTAR PROGR.CRIADO P/DEC.
PB 92908/97(SGM)-RELATORIO DA COMISSAO CONSTITUIDAP/DECRETO
