DISCIPLINA A VERIFICACAO DE SANIDADE, CONDICAO FISICA OU INVALIDEZ EM INTERESSADOS EM EXERCER COMERCIO OU PRESTACAO DE SERVICO AMBULANTE EM VIAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS E PARQUES MUNICIPAIS, OU INSTALAR BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.