| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/05/1997 |
| Data de publicação | 03/05/1997 |
| Ementa |
DISCIPLINA A VERIFICACAO DE SANIDADE, CONDICAO FISICA OU INVALIDEZ EM INTERESSADOS EM EXERCER COMERCIO OU PRESTACAO DE SERVICO AMBULANTE EM VIAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS E PARQUES MUNICIPAIS, OU INSTALAR BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/05/1997 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AMBULANTE BANCA DE JORNAL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PARQUE, PRAÇA E JARDIM ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE |
