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  4. DECRETO Nº 36.815 DE 15 DE ABRIL DE 1997
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DECRETO Nº 36.815 de 15 de Abril de 1997

REGULAMENTA A LEI 12191, DE 16/09/1996, QUE INSTITUI A SEMANA CIVICA EDUCA-TIVA DAS BANDEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.