REGULAMENTA A LEI 11.308/92, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMOVEIS DE APOSENTADOS COM RENDA MENSAL DE ATE 3 (TRES) SALARIOS MINIMOS, QUE POSSUAM UM UNICO IMOVEL E NELE RESIDAM.