| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/02/1993 |
| Data de retificação | 06/02/1993 |
| Data de publicação | 05/02/1993 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 11.308/92, QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMOVEIS DE APOSENTADOS COM RENDA MENSAL DE ATE 3 (TRES) SALARIOS MINIMOS, QUE POSSUAM UM UNICO IMOVEL E NELE RESIDAM. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/02/1993 , p. 1 |
| Revogações |
D 36773/97-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CONVÊNIO IMPRESSO OFICIAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
D 36773/97-REVOGA O DECRETO |
