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  4. DECRETO Nº 31.723 DE 15 DE JUNHO DE 1992
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DECRETO Nº 31.723 de 15 de Junho de 1992

INSTITUI NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE - SMS O SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILANCIA A SAUDE - SMVS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA IMPLANTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 41634/02-ALTERA O INC. 1. DO ART. 1.; ALT. PAR. 2. E ACRESC. PAR. 3. E 4. AO ART. 2.; ALT. ART. 3.DO D 31723/92

D 57486/16-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 294/92(PREF)-DESIGNA MEMBROS P/O CONSELHO CONSULTIVO CRIADO P/DECRETO
  • ON/1/92(SMS)-DIRETOR DAS ARS ORIENTAR EQUIPES VIGILANCIA DE ALIMENTOS S/ATUAIS LIMITES DAS ARS/DISTR