CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 31.481 de 28 de Abril de 1992

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO DE VEICULO QUE ESPECIFICA, AO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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D 34177/94 - REVOGA O DECRETO