| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/03/1992 |
| Data de publicação | 17/03/1992 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO I DO DECRETO 28.370/89. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/03/1992 , p. 1 |
| Revogações |
D 34746/94-REVOGA O DECRETO 28370/89 C/ALTERACOES INTRODUZIDAS PELO DECRETO |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR DESAPROPRIAÇÃO |
| Alterações |
D 34746/94-REVOGA O DECRETO 28370/89 C/ALTERACOES INTRODUZIDAS PELO DECRETO |
