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  4. DECRETO Nº 31.169 DE 30 DE JANEIRO DE 1992
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DECRETO Nº 31.169 de 30 de Janeiro de 1992

DISPOE SOBRE OFICIALIZACAO E DENOMINACAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 32578/92-DA NOVA REDACAO AO ITEM 3 DO ARTIGO 1. DO DECRETO

D 32578/92-REVOGA ARTIGO 5. DO DECRETO