CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 30.471 de 4 de Novembro de 1991

DA NOVA REDACAO AO ART.2 DO DECRETO 11065/74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 33095/93-REVOGA O DEC.11065/74,COM ALTERACOES INTRODUZIDAS P/DECRETO