| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/11/1991 |
| Data de publicação | 05/11/1991 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ART.2 DO DECRETO 11065/74, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 05/11/1991 , p. 1 |
| Revogações |
D 33095/93-REVOGA O DEC.11065/74,COM ALTERACOES INTRODUZIDAS P/DECRETO |
| Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO |
| Alterações |
D 33095/93-REVOGA O DEC.11065/74,COM ALTERACOES INTRODUZIDAS P/DECRETO |
