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  4. DECRETO Nº 30.240 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 30.240 de 17 de Setembro de 1991

INSTITUI O "PROGRAMA DE SAUDE OCULAR" PARA CRIANCAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 35343/95-ALTERA ART.1; INC.III E PAR. UNICO DO ART.3; ART.5 DO DECRETO