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DECRETO Nº 29.817 DE 12 DE JUNHO DE 1991
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DECRETO Nº 29.817 de 12 de Junho de 1991
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ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORACAO DO ORCAMENTO PROGRAMA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 31822/92-REVOGA O DECRETO
