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DECRETO Nº 29.764 DE 22 DE MAIO DE 1991
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DECRETO Nº 29.764 de 22 de Maio de 1991
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DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO 25 SUBDISTRITO-PARI.
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D 34621/94-REVOGA O DECRETO
