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  4. DECRETO Nº 29.160 DE 16 DE OUTUBRO DE 1990
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 29.160 de 16 de Outubro de 1990

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO 2 SUBDIDTRITO - LIBERDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.