CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 28.796 de 28 de Junho de 1990

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 4 SUBDISTRITO-NOSSA SENHORA DO O, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10609/88.