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  4. DECRETO Nº 28.386 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.386 de 8 de Dezembro de 1989

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL AO COMERCIO DE FRUTAS SAO MIGUEL LTDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D28581/90-DA NOVA REDACAO E INTRODUZ PAR.NO ART.3 DO DECRETO

D 28756/90-REVOGA VALOR PRECO OCUPACAO AREA CONSTANTES DO DECRETO