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  4. DECRETO Nº 28.361 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 28.361 de 4 de Dezembro de 1989

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 33 SUBDISTRITO - ALTO DA MOOCA, PARA IMPLANTACAO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES.

Correlações

  • D 32937/92-PERMITE USO DE AREA OBJETO DO DECRETO ALTERADO P/DECRETO 28899/90