Introduz Tabela de cargos e funções a que se refere o Decreto nº 27.690,de 10 de março de 1989, e dá outras providências.
DECRETO Nº 21.123, DE 5 DE ABRIL DE 1989
Introduz Tabela de cargos e funções a que se refere o Decreto nº 27.690,de 10 de março de 1989, e dá outras providências.
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Art. 1º - Os cargos de Diretor de Postos Avançados de Serviço, Referência DA.9 e os cargos de Oficiai de Gabinete, Referência DA. 5, mencionados no artigo 5º e seu paragrafo único do Decreto nº 27.690,de 10 de março de 1989, são os especificados na Tabela I, anexa ao presente decreto.
Parágrafo único - O cargo de Assistente Técnico I, integrante da Região administrativa de São Mateus, constante da Tabela de Enquadramento anexa a Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988, fica incorporado ao Posto Avançado de Serviço da Casa Verde - PA/CV, com a denominação de Diretor de Posto Avançado de Serviço.
Art. 2º - Integram a Tabela I, anexa ao presente decreto, todos os cargos mencionados no Decreto nº 27.690, de 10 de março de 1989.
Art. 3º - Integram a Tabela II, anexa ao presente decreto, todas as funções gratificadas mencionadas no Decreto nº 27.690, de 10 de março de 1989.
Art. 4º - Os cargos de provimento comissão denominados "Assistente Técnico II", Referência DA.11, das Administrações Regionais extintas, ficam transferidos para as demais Administrações Regionais, de acordo com a Tabela I deste decreto.
Art. 5º - A Subunidade de Atendimento ao Público das Administrações Regionais e dos Postos Avançados fica denominada Núcleo de Atendimento ao Público — NAP, tendo como responsável um Encarregado de Subunidade II, Referência DA.6.
Art. 6º - A Administração Regional de São Mateus, cuja composição básica na área de saúde está descrita no Tipo III do artigo 2º do Decreto nº 25.711, de 8 de abril de 1988, passa a integrar o Tipo I, absorvendo as Unidades correspondentes à Administração Regional da Casa Verde, transformada em Posto Avançado de Serviço pelo Decreto nº 27.690, de 10 de março de 1989.
Art. 7º - Este decreta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de Abril de 1989, 436º da fundação de São Paulo.
LUIZ A ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA
HÉLIO PEREIRA BICUDO, Secretária dos Negócios Jurídicos
AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário dás Finanças
FERMINO FECHIO FILHO, Secretário Municipal da Administração
ALDAIZA DE OLIVEIRA SPOSATI, secretária das Administrações Regionais
LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH, Secretário dos Negócios Extraordinários
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de Abril de 1989
JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governo Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
