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  4. DECRETO Nº 27.650 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1989
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 27.650 de 15 de Fevereiro de 1989

FIXA A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A EXPEDICAO DE TERMO DE PERMISSAO E ALVARA DE ESTACIONAMENTO DE TAXIS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 27879/89-PRORROGA PRAZO FIXADO NO PAR.UNICO DO ART.1 DO DECRETO