CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 27.650 de 15 de Fevereiro de 1989)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/02/1989
Data de publicação 16/02/1989
Ementa

FIXA A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A EXPEDICAO DE TERMO DE PERMISSAO E ALVARA DE ESTACIONAMENTO DE TAXIS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 16/02/1989 , p. 1
Palavras-chave

ESTACIONAMENTO - ÁLVARA

TÁXI

SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

Alterações

D 27879/89-PRORROGA PRAZO FIXADO NO PAR.UNICO DO ART.1 DO DECRETO