DECRETO Nº 27.107 DE 14 DE OUTUBRO DE 1988 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTACAO, NAS LICITACOES, DE CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS COM A PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

OI 92/88(PREF)-PERMITE P/60 DIAS SUBSTITUIR CERTIDAO DE QUE TRATA O DEC.P/DECLARACAO QUE ESPECIFICA.

D 27628/89-REVOGA O DECRETO.

D 27595/88-NORMAS EXECUCAO ORCAMENTARIA-MANDA OBSERVAR O DECRETO P/A SECAO DE LICITACOES E CONTRATOS

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