| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/10/1988 |
| Data de publicação | 15/10/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTACAO, NAS LICITACOES, DE CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS COM A PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 15/10/1988 , p. 3 |
| Revogações |
D 27628/89-REVOGA O DECRETO. |
| Palavras-chave |
CERTIDÃO LICITAÇÃO - CONTRATOS LICITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROIBIÇÃO CONSTITUIÇÕES |
| Alterações |
OI 92/88(PREF)-PERMITE P/60 DIAS SUBSTITUIR CERTIDAO DE QUE TRATA O DEC.P/DECLARACAO QUE ESPECIFICA. D 27628/89-REVOGA O DECRETO. |
