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  4. DECRETO Nº 25.999 DE 27 DE MAIO DE 1988
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 25.999 de 27 de Maio de 1988

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 36 SUBDISTRITO - VILA MARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 26486/88-ALTERA A REDACAO DO ART.1 DO DECRETO

D 28419/89-REVOGA O DECRETO