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  4. DECRETO Nº 24.601 DE 21 DE SETEMBRO DE 1987
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 24.601 de 21 de Setembro de 1987

DISPOE SOBRE ATRIBUICAO DE COMPETENCIA PARA A EXECUCAO DE SERVICOS DE IMPLANTACAO, CONSERVACAO, MANUTENCAO E FISCALIZACAO DE AREAS PUBLICAS AJARDINADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

DEC.25876/88 - REVOGA O DECRETO.