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DECRETO Nº 23.996 DE 10 DE JUNHO DE 1987
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DECRETO Nº 23.996 de 10 de Junho de 1987
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNOS 21 E 42 SUBDISTRITOS - SAUDE E JABAQUARA, RESPECTIVAMENTE, NECESSARIOS A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES AO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10083/86.
