CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 23.996 de 10 de Junho de 1987)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/06/1987
Data de publicação 11/06/1987
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNOS 21 E 42 SUBDISTRITOS - SAUDE E JABAQUARA, RESPECTIVAMENTE, NECESSARIOS A EXECUCAO DE OBRAS COMPLEMENTARES AO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 10083/86.

Situação

Não informado

Fonte 11/06/1987 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO