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  4. DECRETO Nº 23.854 DE 14 DE MAIO DE 1987
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DECRETO Nº 23.854 de 14 de Maio de 1987

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADA NO 16 SUBDISTRITO - MOOCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 37981/99-REVOGA O DECRETO