CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 23.326 de 19 de Janeiro de 1987

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, MEDIANTE PREVIOPROCEDIMENTO LICITATORIO, DE AREAS LOCALIZADAS EM PARQUES MUNICIPAIS, PARA CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DE LANCHONETES E CONJUNTOS DE SANITARIOS PUBLICOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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D 25299/88-REVOGA O DECRETO