DECRETO Nº 23.251 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 « Catálogo de Legislação Municipal

FIXA NORMAS REFERENTES A EXECUCAO ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 24103/87-ACRESCENTA PAR.UNICO AO ART.5 DO DECRETO

D 25237/87-REVOGA O DECRETO.

DOM 160787,P.3-ETAPAS DE PROCEDIMENTOS P/ADMISSAO DE PESSOAL DE ACORDO C/ AS DISPOSICOES DO DECRETO.

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