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  4. DECRETO Nº 23.212 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 23.212 de 16 de Dezembro de 1986

DISPOE SOBRE A PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, MEDIANTE LICITACAO, PARA INSTALACAO E CONSERVACAO DE GRADES PROTETORAS E ORIENTADORAS DE PEDESTRES, EM LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 28398/89-REVOGA O DECRETO

Correlações

  • P 404/87(SGSP)-INSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARAPRO CESSAMENTO E JULGAMENTO DA CONCORRENCIA.
  • D 33201/93-REVIGORA O DECRETO